Contabilidade e Tributos em Compra Coletiva






É bom diferenciar duas situações: quem vai abrir uma empresa desse ramo, e quem já tem uma empresa dessas funcionando!

PARA QUEM VAI ABRIR UMA EMPRESA

1) Porte de Faturamento: ME, EPP ou o quê?
Não podemos confundir PORTE de faturamento, com sistema de TRIBUTAÇÃO. O PORTE da empresa pode ser ME (microempresa – faturamento até 240.000 por ano) ou EPP (empresa de pequeno porte – faturamento de 240.001 a 2.400.000 por ano) ou empresa comum (com faturamento acima de 2.400.000 por ano). E esse enquadramento pelo porte implica nas alíquotas de impostos aplicáveis a cada volume de faturamento, tendo um impacto maior no SIMPLES (alíquotas variáveis para faixas de faturamento). Para empresas no Lucro Presumido, na prática, os valores não se alteram pois as alíquotas são fixas.

2) Figura Comercial da empresa: Empresa Individual, Limitada ou o quê?
No Brasil a bagunça é tanta, que é muito comum todos confundirmos uma coisa com outra no sistema fiscal tributário. Assim, temos que separar o que é a figura COMERCIAL da empresa e o que é o PORTE da empresa.
COMERCIALMENTE uma empresa pode ser INDIVIDUAL (com um único sócio); pode ser LIMITADA (dois ou mais sócios) ou S.A. (sociedade anônima). Esse enquadramento comercial depende muito mais do que o empresário pretende fazer com a empresa (capital social, disponibilidade de sócios, simplificação de procedimentos e obrigações tributárias em geral) do que efetivamente com o tipo de atividade. No caso de empresa de compras coletivas, é aconselhavel que seja ou individual ou limitada.
Até pelo tratamento fiscal que recebem, uma LTDA sempre oferece mais segurança (porque existem sócios e divide-se a responsabilidade fiscal da empresa), mas não há nada que impeça você de abrir sozinho, uma firma individual para esse negócio.

3) Sistema de Tributação: MEI, SIMPLES, Lucro Presumido ou Lucro Real
Uma empresa de compras coletivas é uma prestadora de serviços. Por quê? Pela simples razão de que a sua empresa facilita a divulgação dos produtos e serviços de um estabelecimento comercial, que é o dono do produto. A sua empresa não é dona de nada! Ela presta um serviço direcionado de divulgação e intermediação de negócios e recebe um percentual por isso. Mas uma empresa de compras coletivas não vende nada! Ela divulga e facilita para quem vende, mas ela não fatura com vendas.
Essa definição é importante, até para que os empresários consigam explicar aos contabilistas dessas empresas, que tipo de apuração de impostos terá que ser feita. Muitas vezes o próprio dono não consegue explicar o seu negócio e quem paga o pato é o contador, que sai de desinformado na história. Não é bem assim! Com essa definição clara sobre o que sua empresa faz, tenho certeza de que o horizonte começa a ficar mais claro.
Depois de definir isso, ainda tem que entender qual o sistema de tributação dela: MEI, SIMPLES, LUCRO PRESUMIDO ou LUCRO REAL. Sem entrarmos na parte técnica de cada tipo tributário, uma empresa de compras coletivas (criada com essa finalidade, sem jeitinhos) possui alguns CNAES fiscais especificos, e que são IMPEDITIVOS ao MEI e ao SIMPLES NACIONAL, ou seja, não podem se beneficiar das alíquotas únicas para pagamento de impostos. Por essa razão, restam somente LUCRO PRESUMIDO e REAL. Para empresas que estão começando, o melhor caminho é do LUCRO PRESUMIDO. O seu contador poderá lhe explicar melhor todas as obrigações que precisam ser cumpridas nesse regime tributário.

4) Como cobrar e como receber?
Geralmente a empresa de compras coletivas lança a oferta do cliente dela e indica uma conta de pagamento ao consumidor. O consumidor vai até lá, escolhe o produto e paga via esse sistema online. Portanto, o valor TOTAL de cada oferta entra na conta da empresa de compra coletiva, que depois de descontar sua comissão, REPASSA o restante ao seu cliente, simples né? Nem tanto!
Vejamos: o conceito de faturamento para a Receita Federal é justamente a movimentação de entrada de recursos em favor da empresa comercial, pela venda de seus produtos ou serviços, os quais ela comprova através de NF ou documento hábil. Além disso, atualmente, todas as informações financeiras são informadas à Receita quando do pagamento à empresa, ou seja, a cada depósito do sistema online na sua conta, a Receita é notificada dessa movimentação. Acredite, isso acontece!!!
Quando a empresa pega e retém somente a comissão, repassando o valor para o cliente, na prática o que se está fazendo: tratando todos os depósitos como faturamento, e o repasse ao cliente como despesa, ou seja, potencial problema tributário a vista! Quando você for recolher os impostos pelo que efetivamente GANHOU (ou seja, somente sua comissão), e se a Receita cruzar isso com sua movimentação financeira, ela vai ”entender” que existe uma incompatibilidade de, no mínimo, 70% entre o que você declarou e o que efetivamente movimentou! Entende? Além disso ela cruza tudo isso com seus pagamentos mensais de impostos sobre a atividade.
Isso é um problema sério e que quase ninguém tem se preocupado, muitas vezes nem as grandes marcas atuais! Esse formato precisa ser muito bem desenhado para evitar problemas fiscais. Lembrando que a Receita Federal pode nunca ter feito qualquer notificação nesse sentido… mas ela tem 5 anos para analisar tudo com calma e te notificar… e acontece, pode estar certo!
E mais um detalhe: o seu cliente, que usou seus serviços de intermediação, igualmente tem de declarar o que está recebendo pelo produto ou serviço dele, sob pena de sofrer fiscalização por sonegação de impostos, já que, na prática, ele recebe a maior parte do preço combinado! E tem gente por ai que esta só colocando o dinheiro na conta corrente e nem esquentando a cabeça em emitir NF desse produto! A coisa é seria pessoal! Essa providência é uma das únicas formas de livrar sua empresa de ter de pagar impostos pelo que não recebeu!

5) Emissão de nota fiscal 
Outra grande dúvida! afinal, a empresa tem que dar nota fiscal do que vendeu? Se sim, que tipo de NF e para quem? Para o consumidor (que comprou a oferta) ou para o cliente (que ela intermediou a negociação)? Incide que tipo de imposto? ISS? Percebam que um bom planejamento tributário é fundamental para não se ter prejuízo além de reduzir o risco de autos de infração.
Além dessa questão das Notas fiscais, é importante verificar que base de faturamento está sendo lançado na declaração mensal e anual de impostos pelo seu contador! É importante você explicar detalhadamente seu negócio para ele, evitando assim que se cometa alguma impropriedade, não por maldade, mas por mero desconhecimento do seu segmento (NOVO) de mercado!
Voltando ao inicio: a sua empresa não venda nada, ela simplesmente faz uma divulgação e intermediação, através de um portal de internet. Assim, eu devolvo a pergunta: se quem vende não é voce, é o estabelecimento, quem deve dar a NF do produto ou serviço? O ESTABELECIMENTO. O que muda é o momento em que ele vai dar a NF ao consumidor, que será no ato da utilização do cupom da oferta. A venda através da sua empresa é como se fosse uma reserva de hotel antecipada: quando você chega no hotel e faz check-in, você então recebe sua NF e sua chave de acesso ao quarto.
A sua empresa, através do site, no ato da compra, precisa emitir ao consumidor um comprovante, sem efeitos fiscais, de que ele adquiriu a oferta e que deverá utilizá-la dentro do prazo limite, com um ALERTA de que a respectiva NF será entregue pelo estabelecimento responsável no ato da utilização. Simples não é? Só que nem todo mundo quer fazer isso, e ai surge o problema.
Ah, e um outro detalhe: em geral os cupons de ofertas possuem um prazo de validade para utilização, e muitos consumidores compram pro impulso e não vão até o estabelecimento. Nesse caso, independente da utilização, a venda foi feita e o dinheiro recebido. O Estabelecimento deve enviar as NF aos endereços eletrônicos dos consumidores (se já for optante pela NF-e ou pelo correio).

E a sua empresa, não dá NF para ninguém? Voltamos novamente ao começo: sua empresa presta serviços e, portanto, deve emitir uma NF de prestação de serviços para o estabelecimento parceiro, no valor da comissão negociada. Assim, cada parte na relação paga os impostos sobre os seus efetivos faturamentos, evitando assim confusão entre quem deve fazer o que.
Não se esqueça de que a sua atividade é mais um custo para o estabelecimento, como se ele anunciasse em um jornal, por exemplo. Assim, ele deve agregar esse custo no valor do produto dele e depois analisar qual desconto ele dará aos consumidores. Tem muito estabelecimento por ai informando que o faturamento da venda do produto é a diferença entre o preço pago pelo consumidor menos a comissão da empresa de compra coletiva, o que é errado!
O estabelecimento vende por 100, paga imposto sobre 100. A empresa de compra coletiva recebe 30% e paga imposto sobre esse percentual. Apesar de eu também não achar isso justo, no Brasil é assim que funciona e, se quisermos diminuir o risco, temos que nos adequar a cada realidade.
Mais um detalhe: os custos da sua empresa com os meios eletrônicos de pagamento do seu site são seus, e não do parceiro, OK?!

6) Como provar que o que faturo é somente minha comissão, e não o valor total da venda?
Todos sabemos que essa sistemática de receber o valor total da oferta via sistemas de pagamento online no próprio site é uma forma de garantir que sua empresa receba a comissão. Na prática, daria muito mais trabalho receber do parceiro depois das vendas.
Comercialmente, é só uma nova forma de viabilizar e agilizar o negócio, mas o faturamento real de cada uma das partes continua sendo conforme explicamos acima: o parceiro é quem vende o produto e sua empresa de compras coletivas é mais um custo de divulgação que ele tem. Assim, não tem cabimento onerar a sua empresa pagando tributos 2 vezes sobre aquilo que o parceiro invariavelmente teria que pagar.
Apesar da legislação tributária brasileira definir que as convenções (acordos) feitas entre particulares não podem elidir a cobrança de impostos perante a Fazenda Pública, em uma situação inovadora como essa é inegável que a única forma de comprovar qual dinheiro é de quem e quem deve pagar quais impostos, é a existência (assinatura com firma reconhecida) de um contrato entre parceiros e sua empresa. Vários leitores já me perguntaram se um contrato simples entre as partes resolve (como tem muita empresa nova usando por ai) e certamente que não!
Se estamos falando em um documento que vai comprovar obrigações fiscais e tributárias entre as partes, não pode ser um simples papel com uma página e meia dúzia de frases feitas. É um documento que precisa conter o necessário para que sua empresa tenha evidências de que seu faturamento é somente sua comissão. E mais do que isso: que possa ser utilizado como prova caso seja acionado, inclusive com relação a responsabilidades do estabelecimento por defeito do produto ou serviço. Que proteja marcas e patentes, que indique as limitações e detalhes do atendimento das promoções e que ainda comprove que os valores repassados ao parceiros deverão ser por ele tributados e declarados ao fisco.
Isso garante 100% que você não vai ter problemas? No Brasil, claro que não! Mas sem dúvida alguma é um instrumento forte para que seu advogado possa defendê-lo de uma ação fiscal que queira cobrar da sua empresa os impostos devidos pela outra

7) Parceria com os clientes ou Contrato de intermediação? 
Esse é mais um dos pontos problemáticos desse novo ramo de negócio. Muitos clientes ainda não definiram contratualmente o que eles possuem com os clubes de compras coletivas! A bem da verdade muitos deles acham que esse tipo de negócio é só mais um reforço de caixa e não uma forma de venda imediata e em grandes volumes ao consumidor final!
E justamente por pensarem assim, muitas vezes “migram” de um clube para outro, sem criar laços de fidelidade, muitas vezes por imperfeições contratuais que não amarram a parceria devidamente! Lançam a mesma oferta em vários clubes, dificultando a conclusão das vendas, etc. Portanto, um bom contrato entre cliente e empresa é fundamental para mostrar inclusive a seriedade do negócio e a longevidade da parceria.

Registros em órgãos de classe (sindicatos, conselhos profissionais etc)
Como mencionado no começo, tudo isso vai depender do tipo de negócio, produto e serviço que será ofertado pela sua empresa. Esses registros em outros órgãos, além da Junta Comercial, Prefeitura e da Receita Federal acabam encarecendo bastante a abertura da firma, mas reduzem os riscos de cobranças de contribuições sindicais atrasadas todos os anos. Alguns conselhos podem, inclusive, mover ações judicias para receber seus débitos, o que causa problemas claros ao empresário do ramo.

9) Responsabilidade pelo produto ou serviço do cliente 
O cliente quando compra a oferta, compra de quem? Pagou pra quem? Então quem é o responsável? Isso tudo de aparecer muito claro no contrato entre você e seus clientes e em um termo de condições de uso do seu site esclarecendo de quem é a responsabilidade. Caso isso não esteja muito claro, sua empresa pode sim, ter diversos problemas legais (lembre-se de quanto penou um famoso site de leilões até conseguir se livrar das ações movidas contra ele, e diversas alterações em seu termo de condições de uso).
Lembre-se: algumas ações foram julgadas em 1º. grau considerando as empresas de compras coletivas responsáveis solidariamente ao parceiro pelo cumprimento da oferta oferecida no site.

PARA QUEM JA TEM EMPRESA FUNCIONANDO

Muitas das dicas acima se aplicam a quem já tem empresa funcionando, só que com um agravante: antes de sair fazendo modificações, é importante ter uma boa assessoria para desenhar o que foi feito até agora, todo o planejamento de ajustes e o que vai ser modificado em cada etapa, evitando problemas com os atuais clientes, reduzindo o risco de atuações fiscais e garantindo a longevidade do negócio!

Como eu disse no começo: acho o modelo de negócio fantástico! O que me causa frustração é o formato fiscal/tributário brasileiro que não consegue “entender” o mecanismo de viabilização dos novos negócios, jogando na mesma bacia todo e qualquer tipo de empreendedor sem se preocupar com as peculiaridades de cada caso! Sei que muitas dessas empresas estão funcionandoa pleno vapor, com tudo legalizado e atendendo muito bem seus clientes… mas ao governo interessa UNICAMENTE o quanto de tributos cada uma rende!

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Aconselho acima de tudo que tenham um profissional contábil de sua confiança para a abertura e legalização da empresa. Os honorários dele certamente lhe economizarão noites de sono, no momento de atender as obrigações fiscais brasileiras. Se puderem tenham um bom advogado, para, caso seja necessário, estruturar uma boa defesa dos seus interesses para mostrar o quanto essa atividade está correta.

Fonte: Adaptado do artigo de Vinicius Carneiro postado em No país da fiscalização