Aprovado em MS projeto de regulamentação dos Sites de compras coletivas






 

Conforme decisão de hoje (28/02) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso do Sul , seis projetos tiveram parecer favorável. Entre as propostas aprovadas, a que disciplina a venda de cupons de produtos e serviços através dos sites de compras coletivas, teve unanimidade dos votantes.

O Projeto de Lei – PL 001/12, entre outras regras define que a hospedagens dos sites de ofertas para compras coletivas, sejam efetuadas por empresa com sede ou filial em território brasileiro. Veja outros itens da nova lei:

- As informações sobre a localização da sede física dos sítios de vendas coletivas e do telefone disponível para atendimento gratuito ao consumidor deverão constar na página principal da empresa na internet.

- As ofertas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações em tamanho não inferior a vinte por cento da letra de chamada para a venda:
I – Quantidade mínima de compradores para a liberação da oferta;
II – Prazo para a utilização da oferta por parte do comprador, que deverá ser de, no mínimo,90 (noventa) dias;
III – Endereço, telefone e sítio eletrônico da empresa responsável pela oferta. A quantidade de clientes que serão atendidos por dia e a forma de agendamento para a utilização da oferta por parte dos compradores;

- A quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridos por cliente, bem como os dias de semana e horários em que o cupom da oferta poderá ser utilizado. Caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá se realizada integralmente em até 72 (setenta e duas) horas.

- As informações sobre ofertas e promoções somente poderão ser enviadas a clientes pré-cadastrados através do sítio e que expressamente autorizarem o encaminhamento para sua conta de correio eletrônico;

- Os impostos de competência Estadual e Municipal serão recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou do serviço, independentemente da localização da sede do sítio responsável pela sua comercialização;

- Serão responsáveis pela veracidade das informações publicadas a empresa proprietária do sítio de vendas coletivas e o estabelecimento ofertante, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor;

- Aplica-se ao comércio coletivo eletrônico, no que couber, o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Para o relator da matéria, deputado Onevan de Matos, a medida se tornou necessária devido ao crescimento frenético dos sites de compras coletivas nos últimos anos.